Restrições de Uso e Exportação

1. Importante - Leia Atentamente

⚠️ AVISO IMPORTANTE: O não cumprimento destas restrições pode resultar em:

Suspensão imediata da conta
Confisco da mercadoria pelas autoridades
Responsabilidades legais e criminais
Multas e penalidades governamentais
Impossibilidade de reembolso

A TB3EXPRESS está comprometida em operar dentro da lei e regulamentações internacionais. Esta política detalha produtos proibidos, restrições de exportação e responsabilidades do cliente para garantir conformidade legal.

2. Produtos Completamente Proibidos

Os seguintes itens são ABSOLUTAMENTE PROIBIDOS em nossa rede de logística:

Categoria	Exemplos	Razão
Drogas Ilegais	Narcóticos, substâncias controladas, drogas recreativas	Lei federal e internacional
Armas e Explosivos	Armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício	Segurança nacional
Materiais Perigosos	Químicos tóxicos, radioativos, corrosivos	Segurança do transporte
Produtos Humanos	Órgãos, sangue, tecidos, cabelo humano	Regulamentações sanitárias
Dinheiro e Valores	Moeda corrente, cheques, cartões de crédito	Regulamentações financeiras
Produtos Falsificados	Itens com marcas falsas, produtos piratas	Propriedade intelectual
Vida Selvagem	Animais vivos, produtos de animais em extinção	CITES e proteção ambiental

3. Produtos com Restrições Especiais

Estes produtos podem ser enviados APENAS com documentação especial e aprovação prévia:

Categoria	Requisitos	Países com Maior Restrição
Medicamentos	Prescrição médica, licença farmacêutica	Brasil, UE, Canadá
Alimentos	Certificado sanitário, registro FDA/ANVISA	EUA, Brasil, Austrália
Cosméticos	Registro na agência reguladora	Brasil, UE, Coreia do Sul
Eletrônicos	Certificação de conformidade (FCC, ANATEL)	Brasil, China, Índia
Baterias de Lítio	Certificação UN3480/UN3481, embalagem especial	Todos os países
Plantas/Sementes	Certificado fitossanitário	Austrália, Nova Zelândia, EUA

Processo de Aprovação: Entre em contato conosco ANTES de enviar produtos restritos. O processo pode levar 3-7 dias úteis e tem custos adicionais.

4. Conformidade com Leis de Exportação

4.1 Regulamentações dos EUA

EAR (Export Administration Regulations): Controla exportação de tecnologia dual-use
ITAR (International Traffic in Arms Regulations): Controla exportação de artigos de defesa
OFAC (Office of Foreign Assets Control): Lista de sanções e países embargados
BIS Entity List: Entidades proibidas de receber produtos americanos

4.2 Países com Sanções/Embargos

PAÍSES TOTALMENTE PROIBIDOS (sujeito a alterações):

Coreia do Norte
Irã (produtos específicos)
Cuba (limitações específicas)
Síria (produtos específicos)
Rússia (sanções em evolução)
Belarus (sanções específicas)

Esta lista muda frequentemente. Consulte-nos antes de enviar para qualquer país com tensões geopolíticas.

4.3 Tecnologia e Software

Criptografia: Software com criptografia forte requer licença
Dual-Use: Tecnologia civil com potencial militar
Semicondutores: Chips avançados têm restrições por país
Software: Alguns softwares precisam de licença de exportação

5. Responsabilidades do Cliente

5.1 Declaração de Conteúdo

OBRIGAÇÃO LEGAL: O cliente DEVE declarar corretamente:

Descrição detalhada e honesta de cada item
Valor comercial real (não subestimar)
País de origem/fabricação
Código HTS/NCM correto
Finalidade do envio (comercial, presente, amostra)

5.2 Documentação Necessária

Fatura Comercial: Para todos os envios comerciais
Packing List: Lista detalhada de itens
Certificados: Conforme necessário para o produto
Licenças: Quando exigidas pelas autoridades
Declaração de Origem: Para produtos com preferências tarifárias

5.3 Consequências de Declaração Incorreta

Multas alfandegárias: Impostas pelas autoridades
Confisco: Perda permanente da mercadoria
Investigação: Possível investigação criminal
Suspensão: Banimento permanente de nossos serviços
Responsabilidade Legal: Cliente assume todas as consequências

6. Verificação e Inspeção

6.1 Nosso Processo

Verificação de Lista: Comparação com listas de restrição
Inspeção Física: Direito de inspecionar qualquer envio
Verificação de Identidade: Confirmação de remetente e destinatário
Análise de Risco: Avaliação baseada em algoritmos de segurança

6.2 Autoridades Governamentais

Inspeção Alfandegária: Direito de examinar qualquer envio
Raio-X/Scanner: Todos os envios passam por scanners
Teste Químico: Para suspeitas de materiais perigosos
Cães Farejadores: Para detecção de drogas e explosivos

7. Penalidades e Sanções

7.1 Primeira Violação

Advertência formal por escrito
Treinamento obrigatório sobre regulamentações
Monitoramento intensificado dos próximos envios
Possível taxa de reprocessamento

7.2 Violações Graves ou Repetidas

Suspensão Temporária: 30-90 dias
Suspensão Permanente: Banimento definitivo
Reporte às Autoridades: Comunicação obrigatória
Ação Legal: Busca por danos e custos

7.3 Produtos Ilegais

TOLERÂNCIA ZERO: Para drogas, armas ou outros produtos ilegais:

Suspensão imediata e permanente
Reporte imediato às autoridades
Cooperação total com investigações
Busca por ressarcimento de custos legais

8. Países com Regulamentações Especiais

8.1 Brasil

Receita Federal: Limite de US$ 50 para pessoa física
ANVISA: Medicamentos, cosméticos, alimentos
ANATEL: Equipamentos de telecomunicações
IBAMA: Produtos de origem animal/vegetal

8.2 União Europeia

CE Marking: Produtos eletrônicos e máquinas
REACH: Químicos e substâncias
RoHS: Restrição de substâncias perigosas
GDPR: Dados pessoais e privacidade

8.3 China

CCC Marking: Produtos elétricos obrigatório
Licença de Importação: Muitos produtos requerem
Restrições de Conteúdo: Materiais políticos/religiosos
Quarentena: Produtos agrícolas e biológicos

9. Como Verificar se seu Produto é Permitido

9.1 Consulta Prévia (RECOMENDADO)

Email: [email protected]
Forneça: Descrição detalhada, fotos, país destino
Aguarde: Resposta em até 48 horas
Documente: Guarde nossa aprovação por escrito

9.2 Recursos Online

Portal do Cliente: Ferramenta de verificação automática
Base de Conhecimento: Artigos sobre produtos específicos
Lista Atualizada: Produtos proibidos por país
Calculadora HTS: Para classificação tarifária

10. Atualizações e Mudanças

As regulamentações de exportação mudam constantemente. Monitoramos:

Listas de Sanção: Atualizações semanais do OFAC
Mudanças Regulatórias: Novas leis e regulamentos
Tensões Geopolíticas: Impacto nas regulamentações
Acordos Comerciais: Novos tratados e parcerias

Responsabilidade Contínua: Mesmo após nossa aprovação, o cliente permanece responsável por mudanças regulatórias posteriores.

Contato - Conformidade e Restrições

Equipe de Conformidade TB3EXPRESS

Email Prioritário: [email protected]

Email Compliance: [email protected]

Telefone Emergência: +1 (305) 555-0125 (24/7)

Telefone Geral: +1 (305) 555-0123

Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h (ET)

EMERGÊNCIA: Se você enviou acidentalmente um produto proibido, entre em contato IMEDIATAMENTE pelo telefone de emergência. Ação rápida pode evitar consequências graves.

Consultoria Gratuita: Oferecemos consultoria gratuita sobre conformidade para clientes corporativos. Agende uma reunião através de [email protected]